A Associação dos Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (ASCRA) promove a realização do 4º Seminário Governança das Águas da Bahia que será realizado no dia 23 de março de 2017 no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia a partir das 08:30. Contamos com sua participação! Inscrições no local.

ASCRA ganha mandado de segurança pela manutenção do adicional de periculosidade em favor de 19 associados

A ASCRA, por meio da sua Assessoria Jurídica, impetrou em 21 de janeiro de 2016 Mandado de Segurança com a finalidade de suspender a decisão da SAEB que determinou indevidamente o corte do adicional de periculosidade de 19 (dezenove) servidores associados.

A decisão do Tribunal de Justiça julgando totalmente favorável o pleito da ASCRA para reimplantação da indenização dos servidores foi publicada no Diário Oficial do dia 16 de fevereiro de 2017.

Essa decisão é muito importante e sem dúvida uma vitória dos servidores. Entretanto, ainda há que se aguardar para ver se haverá recurso. O Estado tem 10 dias úteis para embargos de declaração e 30 dias úteis para recursos especial e extraordinário, estes últimos levam o processo para Brasília. Após o trânsito em julgado, a Assessoria Jurídica indicará as medidas necessárias para regular a execução da sentença.

Essa conquista da ASCRA marca a força e a importância da união dos servidores na luta pela manutenção dos nossos direitos, e nos inspira a não desanimar diante dos obstáculos. Cabe lembrar que em 26 de fevereiro de 2016, a ASCRA teve o pedido de liminar negado.

Servidores tornam pública sua posição pela mudança na pasta de meio ambiente

Sara Alves, presidente, fez o pronunciamento oficial da ASCRA

A ASCRA promoveu, nesse 1º de dezembro de 2016, o evento "Os sistemas de meio ambiente e recursos hídricos que queremos". O evento foi concebido pelos servidores para tornar público o posicionamento da Associação pela mudança de gestão do SISEMA, e contou com a presença de servidores do INEMA e da SEMA, bem como de convidados que atuam na área ambiental, como  a promotora Cristina Seixas, o deputado Marcelino Galo, a assessora da Frente Parlamentar Ambientalista Beth Wagner, o vereador Hilton, o diretor do SINDAE Ivan Aquino, o vice-presidente da ASCEMA-BA Daniel Dantas, o ex-superintendente do IBAMA Célio Costa Pinto, e representantes de ONGs e coletivos socioambientais, como Marcos Mendes, do Instituto Búzios, Renato Cunha, da ONG Gambá e Cláudio Mascarenhas, atual coordenador do COESA.

Leia o pronunciamento da ASCRA no evento, na íntegra:

PRONUNCIAMENTO

"Os servidores da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA e do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, representados pela Associação dos Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – ASCRA, pensando no compromisso que têm com a Bahia e esperando que seus gestores também tenham, e após deliberação em Assembleia, vem a público dar conhecimento de que não estão de acordo com a gestão do meio ambiente e dos recursos hídricos que vem sendo praticada no Estado da Bahia, e que defendem mudança dos atuais gestores.

Há pelo menos dois anos, os servidores do setor vêm se posicionando, através da ASCRA, e expondo suas críticas e insatisfações, tanto para os atuais gestores – quando tem a rara oportunidade – quanto para os diferentes setores da sociedade, em diversos momentos: em eventos que organizam, tais como o “Governança das Águas”; em falas públicas nos eventos que participam; e em documentos amplamente divulgados, tais como as duas “Cartas Abertas à Sociedade”, publicadas em 2015 e 2016. 

O público externo tem recebido as falas dos servidores e tem se pronunciado, quase sempre, em apoio às causas por nós levantadas, cada um de acordo com as causas que defende e dentro das suas atribuições: promotores, professores universitários, organizações da sociedade civil, membros de comitês de bacia e conselhos ambientais, servidores de outros órgãos de meio ambiente da Bahia, de diferentes municípios e da União, entre outros. Por onde passamos, temos sido parabenizados pela nossa coragem de manifestar nosso desacordo com as medidas que tem sido tomadas (e outras que tem sido abandonadas) e encorajados a lutar em defesa do que acreditamos: um meio ambiente equilibrado para a sociedade baiana.

Neste momento, em que o Governador da Bahia anuncia reforma administrativa entre o final de 2016 e o início de 2017, a ASCRA vem se posicionar pela mudança na gestão do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, e cobrar que essa mudança venha como um verdadeiro compromisso do Estado com o meio ambiente e os recursos hídricos, e consequentemente, com a sociedade baiana. E aqui nos referimos ao compromisso com toda a heterogeneidade ambiental que compõe a Bahia: não só a mata atlântica, mas também o nosso lindo cerrado, a nossa querida caatinga e os nossos ricos ambientes costeiros; todos os nossos rios, desde o grande Velho Chico até os simbólicos Contas, Paraguaçu, Jequitinhonha, Formoso, Preto, entre tantos outros; o nosso importante Urucuia; a nossa diversidade sociocultural, de tantos povos tradicionais, índios, quilombolas, geraizeiros, fundos de pasto, pescadores e marisqueiras.

Para dar conta dessa missão, tão importante quanto complexa, os servidores entendem que existem requisitos mínimos necessários às futuras gestoras e/ou aos futuros gestores do SISEMA. Apontamos:

• Ter experiência, de pelo menos 05 anos, na área de Meio Ambiente e Recursos Hídricos no âmbito da Administração Pública;
• Não ser sócio ou proprietário de empreendimento ou atividade potencialmente poluidora;
• Não ser sócio ou proprietário de empresa de consultoria ambiental;
• Não ter sido condenado em processos administrativos ou judiciais.

Além dos requisitos mencionados, os servidores entendem que, para fazer jus à história e importância desta instituição, cujos servidores são respeitados pelo comprometimento com o trabalho e com a qualidade dos serviços que prestam à sociedade, a futura gestora, ou o futuro gestor deve:

• Desenvolver dentro da autarquia uma gestão democrática participativa, promovendo ações transparentes, dialogando com os servidores e discutindo alternativas e escolhas;
• Promover melhores condições de trabalho, incentivar o aprimoramento contínuo de seu corpo técnico, e valorizar o caráter técnico da autarquia (e não o burocrático);
• Promover a gestão autárquica do Instituto;
• Resgatar e valorizar a história do órgão.

 Por fim, mas não menos importante, os servidores apresentam suas reivindicações para a melhoria da Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos da Bahia:

1.   Fortalecimento da participação social na gestão ambiental

• Fortalecimento do CEPRAM na elaboração de normas e políticas ambientais;
• Fortalecimento dos demais órgãos colegiados (CONERH, CIEA, Comitês de Bacias e Conselhos Gestores de UCs);
• Realização da 4ª Conferência Estadual de Meio Ambiente.

2.   Licenciamento ambiental

• Reavaliação dos procedimentos das CTGAs nas instituições públicas e extinção das CTGAs de empreendimentos privados por meio de secretarias do Estado (Ex: Parques Eólicos / SDE);
• Retomar o Licenciamento Ambiental padrão de atividades agrossilvopastoris, nos termos da legislação federal;
• Suspensão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para avaliação da sua pertinência e seus procedimentos;
• Realização e divulgação do balanço das Autorizações de Supressão Vegetal emitidas no estado;
• Transparência na divulgação dos dados do CEFIR/CAR no Portal do SEIA.

3.   Gestão de recursos hídricos

• Conclusão dos Planos de Bacia iniciados em 2012;
• Iniciar a Cobrança pelo Uso da Água apenas nas bacias que tenham os demais instrumentos de gestão implementados;
• Implantação de um sistema de emissão e monitoramento de outorga de uso da água.

4.   Gestão da biodiversidade

• Implantação de 03 CETAS estaduais em 2017;
• Elaboração de Política ou Programa Estadual de Restauração Florestal;
• Proteção legal para os biomas Caatinga e Cerrado, através de lei específica;
• Regulamentação do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

5.   Gestão das unidades de conservação

• Nomeação de gestores para todas as Unidades de Conservação;
• Criação das Unidades de Conservação em Curaçá, Gruta dos Brejões, e na Bacia do rio Almada.

6.   Gestão do INEMA e SEMA

• Participação efetiva dos servidores na escolha dos diretores do INEMA e da SEMA;
• Participação efetiva dos servidores na elaboração de normas, políticas e sistemas de gestão;
• Fortalecimento das Unidades Regionais e Postos Avançados do INEMA;
• Melhoria da infraestrutura da sede do INEMA e das Unidades Regionais;
• Transparência na gestão administrativa e financeira do INEMA e da SEMA;
• Retorno da gestão dos Fundos (FERFA e FERHBA) para o INEMA;
• Publicação do regimento interno do INEMA e da SEMA;
• Implantação de um programa de aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores do meio ambiente e recursos hídricos.

Antes de concluir e abrir para os demais presentes, gostaríamos de ressaltar que, em diversas ocasiões, os servidores, através da ASCRA, tentaram o diálogo com os tomadores de decisão no Estado, no intuito de apresentar as críticas e reivindicações aqui citadas, além de outras, sempre no intuito de contribuir para construção e melhoria da gestão. Entretanto, as oportunidades de diálogo têm sido raras e, quando existem, pouco receptivas às nossas contribuições. Assim, este evento é resultado da falta de opção que nos é dada, e a única forma que enxergamos de tentar reverter o quadro de retrocessos que vivenciamos. E buscando a transparência das nossas ações este posicionamento será protocolado no Gabinete do Governador, bem como nas diversas instâncias de Governo, assim que concluirmos este evento.

A todos que queiram conhecer nossa atuação, o endereço do blog é: ascra-bahia.blogspot.com, onde poderão ser acessadas as Cartas Abertas e a Carta das Águas; nossas pautas reivindicatórias de 2016 e 2017; e outras publicações pertinentes."

Operação Padrão - fiscalização de supressão de vegetação no Oeste Baiano

Servidores do meio ambiente em Operação Padrão no Oeste Baiano.

Servidores mobilizados em defesa do serviço público de qualidade e de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a população baiana.

A Operação Padrão promovida pela ASCRA vem alcançando resultados alarmantes.

Uma das ações da Operação Padrão é a fiscalização de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) no Oeste Baiano. A ação foi completamente planejada pelo Grupo de Trabalho formado em Assembleia da ASCRA, e está com 3 equipes em campo.

Até o momento, 83% das propriedades fiscalizadas apresentaram algum tipo de irregularidade e serão notificadas e/ou autuadas. Uma das áreas, cuja atividade de supressão estava em curso, foi interditada temporariamente, após a equipe técnica flagrar que o desmatamento estava ocorrendo sem o prévio resgate ou captura da fauna silvestre. Aliás, o descumprimento dos programas de proteção a fauna, foi um dos problemas mais encontrados pelas equipes. Outras irregularidades encontradas foram:

• Indícios de uso do correntão para realizar a supressão, com derrubada de espécies protegidas, tal como o pequizeiro (Caryocar brasiliense);
• Queima total do material lenhoso oriundo da área autorizada;
• Descarte irregular das embalagens de agrotóxicos;
• Exploração mineral sem autorização/licença ambiental dos órgãos competentes;
• Desmatamento fora dos limites da área autorizada;
• Pivôs de irrigação sobrepondo áreas declaradas como Reserva Legal no CEFIR;
• Áreas de Reserva Legal computadas nas APP’s (sendo que o imóvel solicitou e foi contemplado com ASV para áreas remanescentes florestais);
• Áreas de Preservação Permanente e Reserva legal degradadas e declaradas no CEFIR como preservadas;
• Ausência de documentação no local do empreendimento. 

A Operação segue com as 3 equipes em campo.

Entenda a Operação Padrão

Os servidores de meio ambiente e recursos hídricos da SEMA e do INEMA entraram em Operação Padrão em 03 de outubro em protesto pela dificuldade de dialogar com a Administração Pública tanto sobre os assuntos trabalhistas pertinentes às carreiras, quanto sobre a Gestão Ambiental. Além dos servidores representados pela ASCRA, as associações ASSERF, ASTEFIRBA e AFA também aderiram à Operação Padrão, que também inclui servidores de outros órgãos de fiscalização do estado: ADAB, PROCON, IBAMETRO e AGERBA.

A ASCRA agradece o empenho dos colegas que participaram do planejamento e que estão executando a operação e deseja êxito até o final dos trabalhos.

Leia aqui a Carta Aberta publicada pelos servidores denunciando os retrocessos da Gestão Ambiental do Estado.

2ª CARTA ABERTA À SOCIEDADE

2ª CARTA ABERTA À SOCIEDADE

Decorrido mais de um ano da publicação da primeira Carta Aberta (Agosto/2015), nós, servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA/INEMA), alertamos à sociedade sobre os equívocos da política ambiental promovida pela atual gestão do Estado da Bahia. Reinteramos por meio desta segunda Carta Aberta que nada evoluiu, e que, infelizmente, em alguns pontos tivemos ainda maiores retrocessos. E neste cenário, os servidores tem sofrido uma série de ataques às garantias e conquistas trabalhistas. 

Conscientes das nossas responsabilidades e atentos às demandas da sociedade, registramos a nossa indignação e frustração com: a) as medidas adotadas na gestão ambiental do Estado da Bahia; b) as manobras do Governo que, disfarçadas de medidas contra a crise, são, na verdade, políticas que vêm desestruturando o serviço público nos últimos anos.

A Secretaria do Meio Ambiente segue usurpando as atribuições típicas de execução legalmente estabelecidas ao INEMA (Lei nº 12.212/2011), o que enfraquece tanto a capacidade de planejamento da Secretaria como a de execução do INEMA, fragilizando a gestão ambiental e de recursos hídricos da Bahia, que já foram referência nacional. 

Cada vez mais estão sendo enfraquecidos os espaços legítimos de participação social para colaboração da gestão ambiental, como o esvaziamento dos órgãos colegiados do Estado, em especial do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, as alterações no enquadramento dos empreendimentos sujeitos a Audiência Pública, e a não realização da Conferência de Meio Ambiente que deveria ter ocorrido em 2014 e em 2016.

Em relação aos processos de licenciamento ambiental, continuamos repudiando a existência da ComissãoTécnica de Garantia Ambiental- CTGA, instituída pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, que não tem como atribuição a implantação das atividades econômicas, e sim, fomentá-las. Esta CTGA, custeada pelas empresas de energia eólica, analisa indevidamente processos das suas próprias mantenedoras, retirando esta atribuição dos especialistas e técnicos ambientais de carreira do INEMA.

Denunciamos também o licenciamento para a agricultura e pecuária, que resultou em uma Ação Civil Pública dos Ministérios Públicos Federal e Estadual inclusive com previsão de multa por descumprimento. Como “solução” o Governo do Estado publicou o Decreto nº 16.963/2016 que estabeleceu o “Licenciamento Especial” por cadastro, sem análise ambiental e sem instrumentos de participação social para estas atividades visando escapar às sanções impostas pelo Ministério Público, sem resolver os problemas apontados pelos servidores e pela sociedade civil organizada.

O INEMA segue, irresponsavelmente, emitindo Licenças por Adesão e Compromisso para empreendimentos de Postos de Gasolina, de Rádios Base e Transporte de Resíduos Perigosos. Essas concessões ocorrem sem a prévia análise técnica, por serem autodeclaratórias e realizadas por meio eletrônico através do Sistema Estadual de Informação Ambiental- SEIA. Ressaltamos que este procedimento tem sido objeto de inúmeros questionamentos legais e constitucionais (vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5014 que tramita no Supremo Tribunal Federal).

O descaso é ainda maior com a gestão da biodiversidade e das Unidades de Conservação: em cinco anos foi criada apenas uma UC no Estado da Bahia, nenhum plano de manejo foi elaborado, e muitas delas seguem sem gestor e sem equipe, completamente abandonadas. 

A gestão de fauna continua em estado crítico, sem a estrutura necessária para o manejo adequado dos animais, já que o compromisso de criação de 05 Centros de Triagem de Animais Silvestres- CETAS foi ignorado, ainda que previsto no Plano Plurianual - PPA 2012-2015, e segue sem previsão de implantação até o final do primeiro ano do PPA atual.

Não existe uma Política Estadual de Restauração Florestal, o que contrasta com as inúmeras Autorizações de Supressão Vegetal emitidas, colocando em risco a conservação dos nossos biomas. Ressaltamos que a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais estabelecida na Lei 13.223/15 até os dias atuais ainda não foi regulamentada.

Em relação a gestão de Recursos Hídricos salientamos que todos os Planos de Bacias Hidrográficas e Enquadramento de Corpos de Água que foram licitados com orçamento do governo do Estado estão paralisados. O enfraquecimento dos Comitês de Bacias, a fiscalização insuficiente, a concessão de outorgas, sem vistoria em campo e sem a menor segurança das consequências cumulativas e a não efetivação dos outros instrumentos, compromete a qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos.

Além da situação em relação a gestão ambiental exposta, os servidores convivem com o total desrespeito do Governo do Estado no que se refere a pauta trabalhista. A PEC nº 148/15 extinguiu a estabilidade econômica e a licença prêmio do funcionalismo público estadual. Nem mesmo a reposição inflacionária do ano de 2015 foi concedida, o auxílio- alimentação continua apenas de R$ 9,00 e as diárias sem reajuste desde 2011, acumulando prejuízos aos servidores.

Registramos ainda o desrespeito do governo em não efetivar a Avaliação de Desempenho Funcional-ADF dos servidores das carreiras de Regulação e Fiscalização, instrumento de promoção e progressão regulamentado em Lei. Salientamos que a negativa à ADF foi notadamente uma forma de penalizar estes servidores, pois foi concedida a algumas carreiras do Estado, ferindo o princípio da isonomia.

A ASCRA, juntamente com as demais associações que subscrevem a presente carta, REPUDIA  este modelo de gestão adotado pelo Governo do Estado da Bahia e espera que a sociedade se mobilize com os servidores contra o retrocesso que estamos assistindo.

Nessa linha comunicamos que DEFLAGRAMOS A OPERAÇÃO PADRÃO, por tempo indeterminado, juntamente com a Associação dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia - ASSERF; Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários da Bahia – AFA e Associação dos Técnicos em Fiscalização e Regulação da Bahia - ASTEFIRBA a partir do dia 03 de outubro de 2016.

Salvador, 06 de outubro de 2016,

Acesse a I Carta Aberta dos Servidores de Meio Ambiente da Bahia em:

http://ascra-bahia.blogspot.com.br/

Associação Pré-Sindical dos Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – ASCRA

E-mail: ascra2012@gmail.com