VOTE CONTRA A PEC 65/2012

A PEC nº 65/2012, que reduz o licenciamento ambiental à simples apresentação do EIA/RIMA, já foi aprovada em comissão mas ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados!

A hora de manifestar nossa discordância com essa proposta absurda é agora!

Clique aqui e vote CONTRA esse retrocesso!!

Se ainda está na dúvida sobre a proposta, seu conteúdo é simples e direto:

"PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº [65], DE 2012

Acrescenta    o    §    7º    ao    art.    225    da
Constituição, para assegurar a continuidade
de obra pública após a concessão da licença
ambiental.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos  do  §  3º  do  art.  60  da  Constituição  Federal,  promulgam  a  seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art.  1º. O  art.  225  da  Constituição  passa  a  vigorar  acrescido do seguinte § 7º.
Art. 225. ...................................................................................................................................................
§  7º  A  apresentação  do  estudo  prévio  de  impacto  ambiental  importa  autorização  para  a execução  da  obra,  que  não  poderá  ser suspensa  ou  cancelada  pelas  mesmas  razões  a não  ser  em  face  de fato superveniente. (NR)
Art. 2º. Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação." (grifo nosso)

MANIFESTO PÚBLICO

 FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE

As entidades representativas dos servidores públicos do meio ambiente, reunidos em Belo Horizonte, nos dia 18 e 19 de abril de 2016, por ocasião do 1º Encontro Nacional de Associações e Sindicatos de Servidores Públicos dos Sistemas de Meio Ambiente do Brasil e, tendo em vista o atual cenário nacional de tentativa de esvaziamento do poder do Estado em seu papel de regulação dos recursos ambientais, através da flexibilização do licenciamento ambiental; do cerceamento aos direitos sociais relativos ao meio ambiente; e do enfraquecimento dos órgãos ambientais e

CONSIDERANDO:

• Que os servidores públicos do meio ambiente e as suas entidades sindicais e associativas representativas podem e devem exercer um papel primordial no debate sobre a Agenda Ambiental Brasileira, visto que conhecem, mais do que ninguém, suas práticas, suas dificuldades e conquistas, devendo propor soluções aos problemas ora enfrentados pelos órgãos de meio ambiente em todo o Brasil;
• Que é de vital importância a participação dos servidores públicos do meio ambiente e de suas entidades sindicais e associativas representativas nos debates de reformulação das legislações que regem os processos de gestão, monitoramento, licenciamento e fiscalização ambiental, ora em curso no Congresso Nacional – em especial a PEC 65/2012, o PL 654/15 e o PL 3729/04, bem como da revisão das resoluções CONAMA 01/86 e da 237/97;
• Que é do interesse dos servidores públicos do meio ambiente e das suas entidades sindicais e associativas representativas em todo o Brasil a participação de forma efetiva e unificada em torno da defesa dos interesses comuns dos seus representados bem como a defesa de Políticas Públicas Nacionais, Estaduais e Municipais que fortaleçam a Agenda Ambiental e em defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável, bem de uso comum das presentes e futuras gerações;

VIMOS:

• REPUDIAR toda e qualquer iniciativa que vise “facilitar” a implantação de empreendimentos em detrimento da qualidade ambiental, por meio do enfraquecimento dos Órgãos de Meio Ambiente nas esferas federal, estadual e municipal; 
• REPUDIAR, em especial, os PLs de nº 654/2015, 3729/2004 e a PEC 65/2012, bem como a revisão das Resoluções CONAMA 01/86 e da 237/97, ora em debate e que, caso sejam aprovados em definitivo, significarão um retrocesso e uma sentença de morte para a Agenda Ambiental, fragilizando a gestão, o monitoramento, o licenciamento e a fiscalização ambiental e, comprometendo a Política Nacional de Meio Ambiente, atentando contra o Princípio da Prevenção e acarretando prejuízos as populações mais vulneráveis;
• REPUDIAR a forma como vem sendo debatido e o conteúdo do PLP 257/16, que atribui toda a responsabilidade pelo descontrole das contas públicas aos servidores públicos, impondo pesadas e sérias restrições a estes e que, de forma inequívoca, irá afetar as condições de prestação de serviços públicos de qualidade ao conjunto da sociedade brasileira;
• NOS SOLIDARIZAR com os representantes da bancada ambientalista no CONAMA e demais entidades que assinam o “Manifesto pela ética, qualidade técnica e participação social no licenciamento ambiental brasileiro”, publicado em 05 de abril, se retirando “do grupo de trabalho do Conama, em veemente protesto contra a manipulação do governo e interesses econômicos para fragilizar o licenciamento ambiental brasileiro.”;
• DEFENDER que qualquer discussão sobre a alteração da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/1981, e das Resoluções nº 001/86 e 237/97, que dispõem sobre os Estudos de Impacto Ambiental e o Licenciamento Ambiental, não se dê sem ampla consulta à população, à sociedade civil organizada, à sociedade científica e aos técnicos dos órgãos ambientais – executores da política ambiental em todo o território brasileiro, ao contrário do que se vê no processo n° 02000.001845/2015-32, instaurado pelo CONAMA, bem como nos projetos que tramitam no Congresso Nacional, supracitados; 
• DEFENDER a realização de Uma Conferência Nacional, na forma de Audiências Públicas, em todos os Estados da Federação, assim como foram organizadas, ao longo dos últimos anos, as Diversas Conferências;
• DEFENDER a necessidade de que o Licenciamento Ambiental prime pela autonomia e a qualidade técnica dos órgãos do meio ambiente, assim como a participação social nas decisões no licenciamento ambiental brasileiro em todos os entes federativos;
• DEFENDER a autonomia e o fortalecimento do corpo técnico, a sua capacitação continuada e a garantia das condições de infraestrutura e operacionais, para que os técnicos possam exercer as suas atribuições com a qualidade, a eficiência e a efetividade que a sociedade exige – seja nas atividades de gestão, monitoramento, licenciamento e fiscalização; 
• MANIFESTAR nossa preocupação com o atual cenário político e econômico Brasileiro, que poderá ter desdobramentos e consequências negativas para todo o serviço público brasileiro, levando à perda de direitos consagrados na Constituição brasileira.  Procura-se, no atual contexto e mais uma vez, culpar os serviços públicos e os trabalhadores em geral como causadores e responsáveis pela atual crise fiscal e orçamentária, vislumbrando-se medidas drásticas de desvinculação de receitas, redução da despesa com pessoal e a exoneração de servidores – medidas que terão impactos na qualidade dos serviços prestados à população. Não podemos ser responsabilizados pela ineficiência dos Governos na gestão da coisa pública e ineficiência dos gastos públicos.

Não somos parte do problema. Mas temos os mesmos problemas.

Acreditamos e queremos ser, juntos, parte da solução.

O todo é sempre maior do que as partes!

ASSINAM:
ASCEMA – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama – PECMA
ASCRA – Associação Pré-Sindical dos Servidores do Centro de Recursos Ambientais, BA
ASIBAMA – Associação dos Servidores do Ibama (DF, MG)
ASSEMAMG – Associação Sindical dos Servidores do Estado de Minas Gerais
ASSEMA – Associação dos Servidores da SEMA, RS
ASFIMC – Associação dos Fiscais Municipais de Contagem, MG
ASSERF – Associação  dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia
SINDSEMA – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais
SINDSEPMG – Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais
SINTAPE – Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Agricultura de Pernambuco
SINTESPE – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina.  

Contato: fonasema@gmail.com 

CARTA ABERTA

FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE

Foi realizado em Belo Horizonte MG, nos dias 18 e 19 de abril de 2016, o 1º Encontro Nacional de Associações e Sindicatos de Servidores Públicos dos Sistemas de Meio Ambiente do Brasil – com o objetivo de articular e unificar as ações das instituições representativas dos servidores públicos que trabalham em órgãos governamentais de meio ambiente dos municípios, dos estados e da união.

Na ocasião, as instituições presentes criaram o Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Servidores Públicos do Meio Ambiente – FONASEMA, criado para ser um espaço de diálogo permanente entre as entidades representativas dos servidores públicos federais, estaduais e municipais que atuam nos sistemas de meio ambiente e, a partir da troca de experiências, propor melhorias nos sistemas e políticas de meio ambiente e atuar na defesa conjunta dos interesses da categoria no cumprimento da sua missão ambiental e na prestação de um serviço de excelência à sociedade brasileira, conforme os preceitos do Art. 225 da Constituição Federal.

Os eixos estratégicos de debate deste 1º Encontro foram: a atual conjuntura política do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, em um cenário adverso de flexibilização crescente das Leis e normas que regem o licenciamento ambiental ; os desafios da Gestão Ambiental no Brasil: políticas, estruturas e conflitos nas e entre as três esferas da federação; os desafios para a Carreira de Servidores Públicos do Meio Ambiente. Foi unânime entre os presentes a importância do fortalecimento e da articulação nacional da categoria.

NESTES TERMOS, AS ENTIDADES PRESENTES RESOLVERAM:

• ATUAR nas instâncias de regulação, em especial o SISNAMA/CONAMA, mas também junto aos Conselhos estaduais e municipais e outras instâncias de deliberação de política ambientais, de forma a contribuir com o debate sobre os normas e os rumos dos processos de gestão, monitoramento, licenciamento e fiscalização ambientais nas esferas nacional, estadual e municipal;
• ATUAR como instância de denúncia contra as ações que visem o enfraquecimento dos sistemas de gestão, monitoramento, licenciamento e fiscalização ambientais, mas também como instância mediadora e propositora de soluções para os conflitos;
• ATUAR como mediadora de conflitos relacionados ao direito de organização e de liberdade sindical - o direito dos servidores do meio ambiente se organizarem em associações e sindicatos livremente administrados, de acordo com os mandatos outorgados pelos integrantes das Categorias Profissionais;
• DESENVOLVER ações visando promover a conscientização dos servidores do meio ambiente, em relação aos seus direitos e deveres no exercício de suas atribuições, enquanto atividade típica e exclusiva de Estado, com o exercício do poder de polícia administrativa;
• DESENVOLVER ações visando a mobilização geral dos servidores do meio ambiente no Brasil, com o objetivo de alcançar mais e melhores conquistas, principalmente com a implantação de um Piso Salarial Nacional de referência, a exemplo do que já ocorre com outras categorias profissionais;
• COORDENAR, ORIENTAR E FORTALECER o movimento associativo e sindical dos servidores do meio ambiente, em suas esferas federal, estadual e municipal, no sentido de cobrar, principalmente dos Governos e dos Poderes Legislativos nacional, estadual e municipal o respeito à autonomia política, administrativa, técnica e orçamentária, garantindo assim que os órgãos do meio ambiente possam exercer as suas atribuições com qualidade, eficiência e efetividade – inclusive quanto à exigência do Concurso Público para o ingresso e o exercício das atividades de licenciamento e de fiscalização ambientais, eliminando assim a precarização do corpo técnico e a terceirização;
• PRESSIONAR o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais para retirar de pauta os projetos que visam minimizar a atuação do Poder Público no controle, monitoramento, fiscalização e licenciamento e atentem contra a sadia qualidade de vida e que signifiquem a perda das conquistas socioambientais alcançadas por meio de um processo de luta da sociedade.

PARA ACELERAR A NOSSA ARTICULAÇÃO NACIONAL E ALCANÇAR ESTES OBJETIVOS, FORAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES ENCAMINHAMENTOS:

• CONSTITUIÇÃO de uma entidade nacional representativa de servidores do meio ambiente (a ser definida com as entidades representativas da categoria e, preliminarmente, nominada Associação Nacional de Servidores do Meio Ambiente, que terá por finalidades, dentre outras: unir as entidades representativas dos Servidores da Área Ambiental, na luta em defesa de seus direitos, interesses e reivindicações imediatas e futuras, nos planos funcional, econômico, social, cultural e político; fortalecer as entidades representativas dos Servidores da Área Ambiental; defender os interesses coletivos da categoria e apoiar outras entidades nas reivindicações de interesses comuns; manter a unidade dos Servidores da Área Ambiental em torno de seus problemas, anseios, aspirações e da busca de soluções; promover e participar de eventos e discussões de cunho profissional; defender a ética, a preservação e a conservação do meio ambiente, bem como o desenvolvimento com sustentabilidade ambiental e educação ambiental; estabelecer intercâmbio com entidades congêneres com vistas à realização de cursos, congressos, seminários e outros; representar, junto às autoridades administrativas, políticas, legislativas e judiciárias, na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos Servidores da Área Ambiental, resguardadas as esferas de competência, fortalecendo assim os laços e a articulação nacional em defesa dos interesses da categoria. Buscar-se-á, assim, uma forma de atuação conjunta mais efetiva e eficaz no cumprimento de nossos objetivos e missão, ou seja, garantir que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (Art. 225 CF/1988).
• ORGANIZAÇÃO do nosso primeiro 1º Congresso Nacional de servidores do Meio Ambiente, a ser realizado em setembro de 2016, em Brasília;
• FORMAÇÃO de 3 Grupos de trabalhos, com a atribuição de elaborar diagnósticos e propostas a serem apresentadas no 1º Congresso Nacional de servidores do Meio Ambiente, a ser realizado em setembro de 2016.

 Acreditamos que esta união, ora iniciada, é um passo importante para nós, servidores e entidades representativas, mas também para a sociedade, que presencia dramaticamente as consequências de um modelo de desenvolvimento que negligencia os aspectos socioambientais (em que a tragédia do rompimento da barragem de Fundão, é apenas o último exemplo) e promove o sucateamento sistemático dos órgãos ambientais nas três esferas de governo. 

Não somos parte do problema. Mas temos os mesmos problemas.

Acreditamos e queremos ser, juntos, parte da solução.

O todo é sempre maior do que as partes!

ASSINAM:

ASCEMA - Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama - PECMA / ASCRA - Associação Pré-Sindical dos Servidores do Centro de Recursos Ambientais, BA / ASIBAMA - Associação dos Servidores do Ibama (DF, MG) / ASSEMAMG - Associação Sindical dos Servidores do Estado de Minas Gerais / ASSEMA - Associação dos Servidores da SEMA, RS / ASFIMC, Associação dos Fiscais Municipais de Contagem, MG / ASSERF – Associação dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia / SINDSEMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais / SINDSEPMG - Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais / SINTAPE - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Agricultura de Pernambuco / SINTESPE - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina.

CONTATO: fonasema@gmail.com