NOTA PÚBLICA
Atentos às ações do atual Governo do Estado, que elege os servidores
públicos como alvo desse ajuste financeiro, a Associação dos Servidores de Meio
Ambiente e de Recursos Hídricos – ASCRA vem externar a toda a população que é
terminantemente contrária às propostas de modificação da Lei nº 6.677/94 e da
Constituição Estadual, a saber a PEC nº 148/2015 e o PL nº 21.631/2015.
O ajuste configura-se como medida arbitrária e atentatória a direitos
conquistados há mais de duas décadas pelos servidores. Agora o Governo com
total descaso com as bases sociais que viabilizaram o atual projeto atua com
medidas (neoliberais) arbitrárias, mantém uma estrutura de concentração de
renda, alimenta o esquema da dívida pública, tudo isso em detrimento das
garantias obtidas com muita mobilização dos trabalhadores. Em resumo, a
proposta usurpa direitos referentes, dentre outros, à estabilidade econômica
dos cargos ocupados, férias e licença prêmio.
Cientes da dificuldade político-econômica que assola o Estado, os
Servidores de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos da Bahia são favoráveis a
ações do Governo que busquem o balanço econômico financeiro, porem sem impactar
em garantias conquistadas pelos trabalhadores. Nessa linha, somos pela
auditoria da dívida pública do Estado com revisão imediata dos títulos que
sustentam os infinitos juros pagos aos agentes financeiros e que inviabilizam
uma efetiva amortização das dívidas do Estado.
Denunciamos que no âmbito do
Instituto do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – INEMA contamos com 316
SERVIDORES EFETIVOS, enquanto que - somente na área de Vigilância e Recepção -
temos 632 TERCEIRIZADOS, exatamente o dobro. E se formos contar o total de
terceirizados nessa Autarquia, temos o absurdo número de 1.027 terceirizados,
isso em um universo de 316 efetivos.Na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA temos
também uma realidade crítica de 106 SERVIDORES EFETIVOS para um total de 188 cargos precários (98
CARGOS EM COMISSÃO / 11 REDA´S / 79 TERCEIRIZADOS).
Defendemos que o funcionalismo público não é o responsável pelo
desequilíbrio das contas, de maneira que somos totalmente CONTRÁRIOS à PEC
nº 148/2015 e ao PL nº 21.631/2015 e exigimos a imediata retirada dessas
propostas da Pauta da Assembleia Legislativa do Estado. Para tanto,
requeremos o compromisso dos Deputados Baianos em refutar as propostas do
Executivo de forma a preservar a vida dos profissionais e familiares de uma
categoria já tão sacrificada.
Por
fim, REITERAMOS o compromisso da ASCRA com o funcionalismo público e nos
colocamos firmes na luta em defesa das prerrogativas e dos direitos dos nossos
Associados.
