2ª CARTA ABERTA À
SOCIEDADE
Decorrido mais de um
ano da publicação da primeira Carta Aberta (Agosto/2015), nós, servidores do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA/INEMA), alertamos à
sociedade sobre os equívocos da política ambiental promovida pela atual gestão do
Estado da Bahia. Reinteramos por meio desta segunda Carta Aberta que nada evoluiu, e que,
infelizmente, em alguns pontos tivemos ainda maiores retrocessos. E neste cenário, os
servidores tem sofrido uma série de ataques às garantias e conquistas
trabalhistas.
Conscientes das
nossas responsabilidades e atentos às demandas da sociedade, registramos a
nossa indignação e frustração com: a) as medidas adotadas na gestão ambiental
do Estado da Bahia; b) as manobras do Governo que, disfarçadas de medidas
contra a crise, são, na verdade, políticas que vêm desestruturando o serviço
público nos últimos anos.
A Secretaria do Meio
Ambiente segue usurpando as atribuições típicas de execução legalmente
estabelecidas ao INEMA (Lei nº 12.212/2011), o que enfraquece tanto a
capacidade de planejamento da Secretaria como a de execução do INEMA, fragilizando
a gestão ambiental e de recursos hídricos da Bahia, que já foram referência
nacional.
Cada vez mais estão
sendo enfraquecidos os espaços legítimos
de participação social para colaboração da gestão ambiental, como o
esvaziamento dos órgãos colegiados do Estado, em especial do Conselho Estadual
de Meio Ambiente - CEPRAM, as alterações
no enquadramento dos empreendimentos sujeitos a Audiência Pública, e a não realização da Conferência de Meio Ambiente que deveria ter ocorrido em 2014 e em
2016.
Em relação aos
processos de licenciamento ambiental, continuamos repudiando a existência da
ComissãoTécnica de Garantia Ambiental- CTGA, instituída pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - SDE, que não tem como atribuição a implantação das
atividades econômicas, e sim, fomentá-las. Esta CTGA, custeada pelas empresas de energia eólica, analisa
indevidamente processos das suas próprias mantenedoras, retirando esta
atribuição dos especialistas e técnicos ambientais de carreira do INEMA.
Denunciamos também o
licenciamento para a agricultura e pecuária, que resultou em uma Ação Civil
Pública dos Ministérios Públicos Federal e Estadual inclusive com previsão de
multa por descumprimento. Como “solução” o Governo do Estado publicou o Decreto
nº 16.963/2016 que estabeleceu o “Licenciamento
Especial” por cadastro, sem análise ambiental e sem instrumentos de
participação social para estas atividades visando escapar às sanções
impostas pelo Ministério Público, sem resolver os problemas apontados pelos
servidores e pela sociedade civil organizada.
O INEMA segue, irresponsavelmente, emitindo Licenças por Adesão e Compromisso para empreendimentos de Postos de
Gasolina, de Rádios Base e Transporte de Resíduos Perigosos. Essas concessões
ocorrem sem a prévia análise técnica,
por serem autodeclaratórias e realizadas por meio eletrônico através do Sistema
Estadual de Informação Ambiental- SEIA. Ressaltamos que este procedimento tem
sido objeto de inúmeros questionamentos legais e constitucionais (vide Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 5014 que tramita no Supremo Tribunal Federal).
O descaso é ainda maior com a gestão da biodiversidade e das Unidades de Conservação: em cinco anos
foi criada apenas uma UC no Estado da Bahia, nenhum plano de manejo foi
elaborado, e muitas delas seguem sem gestor e sem equipe, completamente abandonadas.
A gestão de fauna continua em
estado crítico, sem a estrutura necessária para o manejo adequado dos
animais, já que o compromisso de criação de 05 Centros de Triagem de Animais
Silvestres- CETAS foi ignorado, ainda que previsto no Plano Plurianual - PPA
2012-2015, e segue sem previsão de implantação até o final do primeiro ano do
PPA atual.
Não existe uma
Política Estadual de Restauração Florestal, o que contrasta com as inúmeras
Autorizações de Supressão Vegetal emitidas, colocando em risco a conservação
dos nossos biomas. Ressaltamos que a Política Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais estabelecida na Lei 13.223/15 até os dias atuais ainda não
foi regulamentada.
Em
relação a gestão de Recursos Hídricos salientamos que todos os Planos de Bacias Hidrográficas e Enquadramento de Corpos de Água que foram licitados com orçamento
do governo do Estado estão paralisados.
O enfraquecimento dos Comitês de Bacias, a fiscalização insuficiente, a concessão de
outorgas, sem vistoria em campo e sem a menor segurança das consequências
cumulativas e a não efetivação dos outros instrumentos, compromete a qualidade e
disponibilidade dos
recursos hídricos.
Além da situação em relação a gestão ambiental exposta, os servidores
convivem com o total desrespeito do Governo do Estado no que se refere a pauta
trabalhista. A PEC nº 148/15 extinguiu
a estabilidade econômica e a licença prêmio do funcionalismo público
estadual. Nem mesmo a reposição inflacionária do ano de 2015 foi concedida, o
auxílio- alimentação continua apenas de R$ 9,00 e as diárias sem reajuste desde
2011, acumulando prejuízos aos servidores.
Registramos ainda o desrespeito do governo em não efetivar a Avaliação de Desempenho Funcional-ADF dos servidores
das carreiras de Regulação e Fiscalização, instrumento de promoção e progressão
regulamentado em Lei. Salientamos que a negativa à ADF foi notadamente uma
forma de penalizar estes servidores, pois foi concedida a algumas carreiras do
Estado, ferindo o princípio da isonomia.
A ASCRA, juntamente com as
demais associações que subscrevem a presente carta, REPUDIA este modelo de
gestão adotado pelo Governo do Estado da Bahia e espera
que a sociedade se mobilize com os servidores contra o retrocesso que estamos
assistindo.
Nessa linha comunicamos que DEFLAGRAMOS A OPERAÇÃO PADRÃO, por tempo
indeterminado, juntamente com a Associação dos Especialistas e Fiscais do Grupo
Ocupacional Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia - ASSERF; Associação
dos Fiscais Estaduais Agropecuários da Bahia – AFA e Associação dos Técnicos em
Fiscalização e Regulação da Bahia - ASTEFIRBA a partir do dia 03 de outubro de
2016.
Salvador, 06 de outubro de 2016,
Acesse a I Carta
Aberta dos Servidores de Meio Ambiente da Bahia em:
Associação Pré-Sindical dos Servidores do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – ASCRA
E-mail: ascra2012@gmail.com
