CARTA ABERTA

FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE

Foi realizado em Belo Horizonte MG, nos dias 18 e 19 de abril de 2016, o 1º Encontro Nacional de Associações e Sindicatos de Servidores Públicos dos Sistemas de Meio Ambiente do Brasil – com o objetivo de articular e unificar as ações das instituições representativas dos servidores públicos que trabalham em órgãos governamentais de meio ambiente dos municípios, dos estados e da união.

Na ocasião, as instituições presentes criaram o Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Servidores Públicos do Meio Ambiente – FONASEMA, criado para ser um espaço de diálogo permanente entre as entidades representativas dos servidores públicos federais, estaduais e municipais que atuam nos sistemas de meio ambiente e, a partir da troca de experiências, propor melhorias nos sistemas e políticas de meio ambiente e atuar na defesa conjunta dos interesses da categoria no cumprimento da sua missão ambiental e na prestação de um serviço de excelência à sociedade brasileira, conforme os preceitos do Art. 225 da Constituição Federal.

Os eixos estratégicos de debate deste 1º Encontro foram: a atual conjuntura política do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, em um cenário adverso de flexibilização crescente das Leis e normas que regem o licenciamento ambiental ; os desafios da Gestão Ambiental no Brasil: políticas, estruturas e conflitos nas e entre as três esferas da federação; os desafios para a Carreira de Servidores Públicos do Meio Ambiente. Foi unânime entre os presentes a importância do fortalecimento e da articulação nacional da categoria.

NESTES TERMOS, AS ENTIDADES PRESENTES RESOLVERAM:

• ATUAR nas instâncias de regulação, em especial o SISNAMA/CONAMA, mas também junto aos Conselhos estaduais e municipais e outras instâncias de deliberação de política ambientais, de forma a contribuir com o debate sobre os normas e os rumos dos processos de gestão, monitoramento, licenciamento e fiscalização ambientais nas esferas nacional, estadual e municipal;
• ATUAR como instância de denúncia contra as ações que visem o enfraquecimento dos sistemas de gestão, monitoramento, licenciamento e fiscalização ambientais, mas também como instância mediadora e propositora de soluções para os conflitos;
• ATUAR como mediadora de conflitos relacionados ao direito de organização e de liberdade sindical - o direito dos servidores do meio ambiente se organizarem em associações e sindicatos livremente administrados, de acordo com os mandatos outorgados pelos integrantes das Categorias Profissionais;
• DESENVOLVER ações visando promover a conscientização dos servidores do meio ambiente, em relação aos seus direitos e deveres no exercício de suas atribuições, enquanto atividade típica e exclusiva de Estado, com o exercício do poder de polícia administrativa;
• DESENVOLVER ações visando a mobilização geral dos servidores do meio ambiente no Brasil, com o objetivo de alcançar mais e melhores conquistas, principalmente com a implantação de um Piso Salarial Nacional de referência, a exemplo do que já ocorre com outras categorias profissionais;
• COORDENAR, ORIENTAR E FORTALECER o movimento associativo e sindical dos servidores do meio ambiente, em suas esferas federal, estadual e municipal, no sentido de cobrar, principalmente dos Governos e dos Poderes Legislativos nacional, estadual e municipal o respeito à autonomia política, administrativa, técnica e orçamentária, garantindo assim que os órgãos do meio ambiente possam exercer as suas atribuições com qualidade, eficiência e efetividade – inclusive quanto à exigência do Concurso Público para o ingresso e o exercício das atividades de licenciamento e de fiscalização ambientais, eliminando assim a precarização do corpo técnico e a terceirização;
• PRESSIONAR o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais para retirar de pauta os projetos que visam minimizar a atuação do Poder Público no controle, monitoramento, fiscalização e licenciamento e atentem contra a sadia qualidade de vida e que signifiquem a perda das conquistas socioambientais alcançadas por meio de um processo de luta da sociedade.

PARA ACELERAR A NOSSA ARTICULAÇÃO NACIONAL E ALCANÇAR ESTES OBJETIVOS, FORAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES ENCAMINHAMENTOS:

• CONSTITUIÇÃO de uma entidade nacional representativa de servidores do meio ambiente (a ser definida com as entidades representativas da categoria e, preliminarmente, nominada Associação Nacional de Servidores do Meio Ambiente, que terá por finalidades, dentre outras: unir as entidades representativas dos Servidores da Área Ambiental, na luta em defesa de seus direitos, interesses e reivindicações imediatas e futuras, nos planos funcional, econômico, social, cultural e político; fortalecer as entidades representativas dos Servidores da Área Ambiental; defender os interesses coletivos da categoria e apoiar outras entidades nas reivindicações de interesses comuns; manter a unidade dos Servidores da Área Ambiental em torno de seus problemas, anseios, aspirações e da busca de soluções; promover e participar de eventos e discussões de cunho profissional; defender a ética, a preservação e a conservação do meio ambiente, bem como o desenvolvimento com sustentabilidade ambiental e educação ambiental; estabelecer intercâmbio com entidades congêneres com vistas à realização de cursos, congressos, seminários e outros; representar, junto às autoridades administrativas, políticas, legislativas e judiciárias, na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos Servidores da Área Ambiental, resguardadas as esferas de competência, fortalecendo assim os laços e a articulação nacional em defesa dos interesses da categoria. Buscar-se-á, assim, uma forma de atuação conjunta mais efetiva e eficaz no cumprimento de nossos objetivos e missão, ou seja, garantir que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (Art. 225 CF/1988).
• ORGANIZAÇÃO do nosso primeiro 1º Congresso Nacional de servidores do Meio Ambiente, a ser realizado em setembro de 2016, em Brasília;
• FORMAÇÃO de 3 Grupos de trabalhos, com a atribuição de elaborar diagnósticos e propostas a serem apresentadas no 1º Congresso Nacional de servidores do Meio Ambiente, a ser realizado em setembro de 2016.

 Acreditamos que esta união, ora iniciada, é um passo importante para nós, servidores e entidades representativas, mas também para a sociedade, que presencia dramaticamente as consequências de um modelo de desenvolvimento que negligencia os aspectos socioambientais (em que a tragédia do rompimento da barragem de Fundão, é apenas o último exemplo) e promove o sucateamento sistemático dos órgãos ambientais nas três esferas de governo. 

Não somos parte do problema. Mas temos os mesmos problemas.

Acreditamos e queremos ser, juntos, parte da solução.

O todo é sempre maior do que as partes!

ASSINAM:

ASCEMA - Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama - PECMA / ASCRA - Associação Pré-Sindical dos Servidores do Centro de Recursos Ambientais, BA / ASIBAMA - Associação dos Servidores do Ibama (DF, MG) / ASSEMAMG - Associação Sindical dos Servidores do Estado de Minas Gerais / ASSEMA - Associação dos Servidores da SEMA, RS / ASFIMC, Associação dos Fiscais Municipais de Contagem, MG / ASSERF – Associação dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia / SINDSEMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais / SINDSEPMG - Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais / SINTAPE - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Agricultura de Pernambuco / SINTESPE - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina.

CONTATO: fonasema@gmail.com