MANIFESTO PÚBLICO

 FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MEIO AMBIENTE

As entidades representativas dos servidores públicos do meio ambiente, reunidos em Belo Horizonte, nos dia 18 e 19 de abril de 2016, por ocasião do 1º Encontro Nacional de Associações e Sindicatos de Servidores Públicos dos Sistemas de Meio Ambiente do Brasil e, tendo em vista o atual cenário nacional de tentativa de esvaziamento do poder do Estado em seu papel de regulação dos recursos ambientais, através da flexibilização do licenciamento ambiental; do cerceamento aos direitos sociais relativos ao meio ambiente; e do enfraquecimento dos órgãos ambientais e

CONSIDERANDO:

• Que os servidores públicos do meio ambiente e as suas entidades sindicais e associativas representativas podem e devem exercer um papel primordial no debate sobre a Agenda Ambiental Brasileira, visto que conhecem, mais do que ninguém, suas práticas, suas dificuldades e conquistas, devendo propor soluções aos problemas ora enfrentados pelos órgãos de meio ambiente em todo o Brasil;
• Que é de vital importância a participação dos servidores públicos do meio ambiente e de suas entidades sindicais e associativas representativas nos debates de reformulação das legislações que regem os processos de gestão, monitoramento, licenciamento e fiscalização ambiental, ora em curso no Congresso Nacional – em especial a PEC 65/2012, o PL 654/15 e o PL 3729/04, bem como da revisão das resoluções CONAMA 01/86 e da 237/97;
• Que é do interesse dos servidores públicos do meio ambiente e das suas entidades sindicais e associativas representativas em todo o Brasil a participação de forma efetiva e unificada em torno da defesa dos interesses comuns dos seus representados bem como a defesa de Políticas Públicas Nacionais, Estaduais e Municipais que fortaleçam a Agenda Ambiental e em defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável, bem de uso comum das presentes e futuras gerações;

VIMOS:

• REPUDIAR toda e qualquer iniciativa que vise “facilitar” a implantação de empreendimentos em detrimento da qualidade ambiental, por meio do enfraquecimento dos Órgãos de Meio Ambiente nas esferas federal, estadual e municipal; 
• REPUDIAR, em especial, os PLs de nº 654/2015, 3729/2004 e a PEC 65/2012, bem como a revisão das Resoluções CONAMA 01/86 e da 237/97, ora em debate e que, caso sejam aprovados em definitivo, significarão um retrocesso e uma sentença de morte para a Agenda Ambiental, fragilizando a gestão, o monitoramento, o licenciamento e a fiscalização ambiental e, comprometendo a Política Nacional de Meio Ambiente, atentando contra o Princípio da Prevenção e acarretando prejuízos as populações mais vulneráveis;
• REPUDIAR a forma como vem sendo debatido e o conteúdo do PLP 257/16, que atribui toda a responsabilidade pelo descontrole das contas públicas aos servidores públicos, impondo pesadas e sérias restrições a estes e que, de forma inequívoca, irá afetar as condições de prestação de serviços públicos de qualidade ao conjunto da sociedade brasileira;
• NOS SOLIDARIZAR com os representantes da bancada ambientalista no CONAMA e demais entidades que assinam o “Manifesto pela ética, qualidade técnica e participação social no licenciamento ambiental brasileiro”, publicado em 05 de abril, se retirando “do grupo de trabalho do Conama, em veemente protesto contra a manipulação do governo e interesses econômicos para fragilizar o licenciamento ambiental brasileiro.”;
• DEFENDER que qualquer discussão sobre a alteração da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/1981, e das Resoluções nº 001/86 e 237/97, que dispõem sobre os Estudos de Impacto Ambiental e o Licenciamento Ambiental, não se dê sem ampla consulta à população, à sociedade civil organizada, à sociedade científica e aos técnicos dos órgãos ambientais – executores da política ambiental em todo o território brasileiro, ao contrário do que se vê no processo n° 02000.001845/2015-32, instaurado pelo CONAMA, bem como nos projetos que tramitam no Congresso Nacional, supracitados; 
• DEFENDER a realização de Uma Conferência Nacional, na forma de Audiências Públicas, em todos os Estados da Federação, assim como foram organizadas, ao longo dos últimos anos, as Diversas Conferências;
• DEFENDER a necessidade de que o Licenciamento Ambiental prime pela autonomia e a qualidade técnica dos órgãos do meio ambiente, assim como a participação social nas decisões no licenciamento ambiental brasileiro em todos os entes federativos;
• DEFENDER a autonomia e o fortalecimento do corpo técnico, a sua capacitação continuada e a garantia das condições de infraestrutura e operacionais, para que os técnicos possam exercer as suas atribuições com a qualidade, a eficiência e a efetividade que a sociedade exige – seja nas atividades de gestão, monitoramento, licenciamento e fiscalização; 
• MANIFESTAR nossa preocupação com o atual cenário político e econômico Brasileiro, que poderá ter desdobramentos e consequências negativas para todo o serviço público brasileiro, levando à perda de direitos consagrados na Constituição brasileira.  Procura-se, no atual contexto e mais uma vez, culpar os serviços públicos e os trabalhadores em geral como causadores e responsáveis pela atual crise fiscal e orçamentária, vislumbrando-se medidas drásticas de desvinculação de receitas, redução da despesa com pessoal e a exoneração de servidores – medidas que terão impactos na qualidade dos serviços prestados à população. Não podemos ser responsabilizados pela ineficiência dos Governos na gestão da coisa pública e ineficiência dos gastos públicos.

Não somos parte do problema. Mas temos os mesmos problemas.

Acreditamos e queremos ser, juntos, parte da solução.

O todo é sempre maior do que as partes!

ASSINAM:
ASCEMA – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama – PECMA
ASCRA – Associação Pré-Sindical dos Servidores do Centro de Recursos Ambientais, BA
ASIBAMA – Associação dos Servidores do Ibama (DF, MG)
ASSEMAMG – Associação Sindical dos Servidores do Estado de Minas Gerais
ASSEMA – Associação dos Servidores da SEMA, RS
ASFIMC – Associação dos Fiscais Municipais de Contagem, MG
ASSERF – Associação  dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia
SINDSEMA – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais
SINDSEPMG – Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais
SINTAPE – Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Agricultura de Pernambuco
SINTESPE – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina.  

Contato: fonasema@gmail.com